Questão 3944444

3944444 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.

Como medida decorrente da oficialidade, admite-se o informalismo em favor do administrado.

No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.

Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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