Questão 3868788

3868788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

Provas:

Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão associadas aos Municípios as seguintes atribuições:

Garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo

70 Questões

Provas

Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta