Magna Concursos
3996680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT
Provas:
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias individuais e, como remédio para assegurar tais garantias, prevê a possibilidade da seguinte ação judicial:
 
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