É facultado às universidades admitem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O ensino fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, garantindo às comunidades indígenas também a utilização das suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

As atividades universitárias de pesquisa e extensão não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.