Um município brasileiro está revisando suas políticas educacionais para garantir a universalização do ensino básico, o acesso à educação inclusiva e a valorização dos profissionais da educação. Durante uma reunião da equipe pedagógica, um professor cita os arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 como base legal que assegura a organização, a qualidade e os princípios do ensino no Brasil. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve direitos e responsabilidades previstos nesses artigos: