em vez da distinção entre efetivos e comissionados, preveem-se diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal.

servidores de cargos públicos ou agentes com vínculo temporário, em funções de liderança e assessoramento, não poderão ser desligados por motivação político-partidária.

cargos em comissão de livre provimento e exoneração" e as "funções de confiança" continuarão existindo, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas.

militares e servidores de cargos típicos de Estado somente poderão acumular seu emprego com a docência ou atividade em saúde, além de qualquer outra atividade remunerada, mesmo sem vínculo com a administração pública.

será permitida progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.