Magna Concursos
3791206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR
Provas:

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente as condições de obrigatoriedade e de prazo de revisão e atualização do Plano Diretor, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade?

 

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