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Respondida
3868847
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
SEAD PI
Provas:
Analista Governamental - Infraestrutura/Engenharia Civil
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Organização Administrativa
Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),
A
o Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.
B
as entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.
C
a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência funcional controlada.
D
a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.
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