Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
Somente os servidores públicos efetivos têm
direito de solicitar informações públicas com base
na Lei n.º 12.527/2011.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
