Questão 3837422

3837422 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR

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Atos Administrativos

Podemos afirmar que a cassação consiste na retirada do ato administrativo em decorrência:

Da ineficácia do ato por conta de uma recusa infundada.

De ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

De sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

Do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

De ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro, mas que projeta efeitos antagônicos ao daquele, de modo a inibir a continuidade da sua eficácia.

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