3933306
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Provas:
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o
Plano Diretor como o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece
seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo
mínimo, analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em: