Magna Concursos
3743304 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: CBM-RN
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Andrea Pacheco, agente público do Estado do RN, ao observar o portal da transparência e a divulgação de algumas de suas informações profissionais ali, sentiu-se desconfortável. A partir de então, buscou o setor de recursos humanos para saber como poderia retirar seus dados remuneratórios do âmbito do acesso público virtual. Na ocasião, a servidora informou a Andrea que o sistema jurídico brasileiro e a Constituição Federal de 1988 determinam ao Poder Público o dever de transparência ativa e passiva, de modo que o cidadão possa

 

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