Questão 3888029

3888029 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Agente Fazendário
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

A vinculação de receitas reduz a rigidez orçamentária, pois permite ao gestor público alocar livremente os recursos entre setores prioritários.

As despesas com saúde e educação não são consideradas vinculadas, pois não possuem percentual mínimo constitucional obrigatório.

As despesas discricionárias incluem ações que expressam as políticas públicas do governo, como projetos e atividades, sendo passíveis de ajustes conforme a disponibilidade de recursos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a aplicação de receitas vinculadas em finalidades diversas desde que haja insuficiência de caixa.

As despesas discricionárias são aquelas de execução obrigatória, previstas constitucionalmente, como os gastos com previdência e pagamento de pessoal.

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