Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.

Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.