4062718
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
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Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público,
que deve garantir a continuidade da prestação do serviço
público, um contrato de concessão é extinto por