Magna Concursos
4018244 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO
Provas:
Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado.
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é
 

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