O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.