Documento legal pelo qual se registram, formal e metodicamente, as ocorrências e deliberações de uma assembleia, sessão ou reunião. Por ter valor jurídico, esse documento deve ser lavrado de modo a evitar futuras modificações. Assim, sua redação não comporta parágrafos, alíneas nem títulos soltos, devendo, ainda, apontar a data e o horário do evento, declinando o nome dos presentes e ausentes, as ocorrências e as deliberações tomadas.

(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/228_arquivo.pdf. Adaptado)

O documento descrito no texto é