- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Sabe-se que, para fins de transparência na gestão fiscal, o Ente público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público. Nesse caso, entre os relatórios e documentos exigidos, há o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, que é composto
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