Deve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.

Considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

O Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.

O tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.

Será considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.