Questão 4000599

4000599 Ano: 2026
Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Uma equipe técnica está preparando a minuta de regimento interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, (COFEHIDRO), precisa assegurar que as competências previstas em decreto sejam contempladas de maneira adequada. Considerando-se os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações introduzidas pelos decretos posteriores, assinale a alternativa verdadeira.

Cabe ao Conselho executar diretamente as obras financiadas pelo FEHIDRO, conforme cronogramas aprovados pelos Comitês de Bacia, delegando apenas pareceres à Secretaria Executiva.

Compete ao Conselho limitar o acesso de determinados segmentos ao uso de recursos financeiros da bacia, com base em critérios estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Executiva.

O Conselho atua apenas como instância consultiva, sem poder aprovar orçamentos ou planos plurianuais do Fundo.

Entre as competências do Conselho de Orientação do FEHIDRO estão a aprovação dos critérios de prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a análise de relatórios sobre o desenvolvimento dos empreendimentos que recebem financiamento.

A função do Conselho restringe-se a acompanhar a execução orçamentária, sem ingerência sobre a elaboração de manuais de procedimentos ou contratos de consultoria.

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