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Respondida
3944402
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRA-SP
Provas:
Analista - Atendimento e Cobrança
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Atos Administrativos
Organização Administrativa
No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O princípio da segurança jurídica garante que o direito seja previsível e estável, manifestando-se na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
B
A tipificação dos órgãos e das entidades da administração indireta resume-se nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.
C
O dever de eficiência do administrador público exige a dedicação integral ao serviço e o respeito às instituições.
D
A nomeação de um amigo, pelo presidente da organização pública, para um cargo comissionado constitui ato administrativo inválido por falta de autoexecutoriedade.
E
A anulação é o desfazimento de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público.
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