A ANVISA não exige controle de contaminantes em produtos alimentícios destinados ao mercado nacional.

A rotulagem de alimentos deve incluir informações nutricionais, lista de ingredientes e advertências sobre a presença de alergênicos, garantindo a segurança do consumidor.

O uso de aditivos alimentares não é regulamentado e pode ser feito livremente pelas indústrias alimentícias.

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são orientações opcionais, e seu cumprimento não é obrigatório para os estabelecimentos que produzem alimentos.

A presença de contaminantes como pesticidas e metais pesados nos alimentos é permitida, desde que não seja informada no rótulo.