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Respondida
4054083
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IGECAP
Orgão:
Câm. Bayeux-PB
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
A
O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
B
O prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.
C
A LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.
D
Informações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.
E
A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.
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