É um documento obrigatório, exclusivo para escolas públicas com validade de, no mínimo, quatro anos, devendo ser alterado apenas em situações em que alguma legislação específica determinar; aborda questões gerenciais específicas a serem consolidadas na escola, tendo sua aplicabilidade verificada anualmente pelos órgãos de controle do sistema.

É um documento obrigatório para as escolas públicas e facultativo para as escolas privadas que trata unicamente das atividades administrativas da instituição, como, por exemplo, a organização administrativa, financeira e técnica, a estrutura organizacional e a competência dos diferentes órgãos quando houver (conselho escolar, colegiados e outros órgãos).

É um documento normativo discricionário, que apresenta as finalidades das escolas mantidas pelo Poder Público e suas diretrizes legais, elaborado pelos seus gestores e aprovado pelos órgãos superiores da educação (em alguns casos, a Superintendência de Ensino; em outros, a Secretaria Municipal de Educação).

É uma exigência legal, sendo obrigatório para o funcionamento de uma escola, seja ela pública ou privada, e deve conter, entre outros, os elementos constitutivos da organização escolar e a descrição dos direitos e dos deveres dos membros da comunidade escolar.