Questão 3945198

3945198 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Quando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei.

O compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é instrumento exclusivo do Ministério Público.

Ministério Público e Defensoria Pública podem instaurar inquérito civil para apuração dos fatos com base em seu poder requisitório.

A recomendação expedida pelo Ministério Público tem caráter vinculante, podendo o agente recomendado, público ou privado, ser responsabilizado pela omissão em caso de não acatamento.

O arquivamento do inquérito civil deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário, salvo nos casos de instauração de ofício.

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