O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a combater a ineficácia de normas constitucionais por inércia do poder público. Sua utilização, no entanto, depende da conjugação de pressupostos específicos delineados no texto constitucional. Com base no Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, aponte a hipótese que autoriza o ajuizamento do mandado de injunção: