a não-afetação é um princípio que garante a não-vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesas, exceto as próprias transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino e as garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

a universalidade é um princípio que obriga ao Orçamento agregar unicamente todas as receitas e despesas diretas dos Poderes.

a exclusividade é um princípio que garante que o Orçamento é exclusividade do executivo e legislativo federal.

a publicidade garante que o Orçamento de um país deve ser sempre divulgado antes da sua aprovação e transformado em lei. No Brasil, o Orçamento Federal é publicado no Diário Oficial da União.

a legalidade indica que apesar de o Orçamento não ser objeto de Lei específica, ele deve cumprir o rito legislativo próprio, com o cumprimento de todos os quesitos.