Norteia-se por seis princípios básicos de cidadania e é uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto público como privado.

Estabelece que todo profissional deve guardar segredo quanto ao diagnóstico ou estado de saúde da pessoa, tendo esta o direito de não contar aos seus familiares e acompanhantes, mesmo quando o estado de saúde comprometa diretamente a saúde pública, principalmente, após a morte.

Determina que é direito da pessoa ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, internações, caso seja do sexo feminino com mais de 60 anos ou cuja autonomia da pessoa esteja comprometida.

Orienta que é dever do profissional definir o local da morte da pessoa enferma.

Preconiza que é vetada a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar uma segunda opinião, ou o parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde, ou sobre procedimentos recomendados.