A inspeção federal é realizada em caráter permanente para estabelecimentos que abatem diferentes espécies de açougue, caça, anfíbios e répteis, abrangendo os procedimentos ante mortem e post mortem; para os demais estabelecimentos registrados ou relacionados e outras instalações industriais, excetuado o abate, a inspeção será em caráter periódico.

O Decreto permite a mistura de mel com mel de abelhas sem ferrão na produção de derivados, desde que devidamente identificados na rotulagem, visando otimizar a produção e atender à demanda do mercado.

A reutilização de recipientes para o envase ou acondicionamento de produtos e matérias- -primas utilizadas na alimentação humana é sempre proibida, mesmo que os recipientes estejam íntegros e higienizados, como medida preventiva máxima contra contaminação.

As carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis, definida pela presença de quatro ou mais cistos em locais de eleição, são passíveis de liberação para consumo humano direto após a remoção das áreas visivelmente atingidas, mediante tratamento pelo frio.

As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser condenadas, sempre de forma total.