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4062978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: IASES
A Segurança Pública é tratada no Art. 144 da Constituição Federal como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O caput do artigo lista os órgãos responsáveis por exercer essa função, estabelecendo um rol que tem sido objeto de análise pelo STF quanto à sua natureza taxativa ou exemplificativa, especialmente no que tange à inclusão de outros entes, como as guardas municipais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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Técnico Superior Educativo - Direito

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