Magna Concursos
3700286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.

 

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