3924212
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB
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A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei
Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?
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