A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.
A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.
A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.