Magna Concursos
3943981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.

A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.

 

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