O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.

Para fins dessa Lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Para fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Para fins dessa Lei, considera-se contratante o agente público dotado de poder de decisão.

Para fins dessa Lei, consideram-se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.