É direito dos estudantes ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

É dever dos pais assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

É dever dos pais garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

É dever da instituição de ensino assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.