3737412
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA
Provas:
Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com redação conforme a Lei Complementar nº 088, de 16 de novembro de 2025, que trata do Tribunal do Júri, é correto afirmar que