Questão 3982432

3982432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

Provas:

Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:

Emissão da Licença Epidemiológica.

Realização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.

Apresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

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