Questão 3843616

3843616 Ano: 2024
Disciplina: Farmácia
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ

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Agente Administrativo
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Acerca do Código de Processo Ético, assinale a alternativa correta.

Compete ao CFF a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator.

No prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao CFF.

O recurso administrativo ao CFF deverá ser interposto perante o CRF no qual tramita o processo.

Preferencialmente, as intimações e notificações serão feitas inicialmente por edital.

Quando aplicada, a pena de suspensão e eliminação deve ser publicada no órgão de divulgação oficial do estado do respectivo CRF, depois do trânsito em julgado.

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