Magna Concursos
3711904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
Provas:
Com base na Lei 12846/12, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo incorreto afirmar que:
 

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