3711904
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
Provas:
Com base na Lei 12846/12, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos
nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo
incorreto afirmar que: