as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.