Magna Concursos
3863431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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O benefício de prestação continuada, conforme assegura a Lei nº 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,
 

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