Questão 3863394

3863394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

Possuem imunidade tributária relativa a impostos e taxas.

Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis quando forem de uso comum ou dominiais.

Respondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.

Seus atos são administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, mas não possuem o atributo da imperatividade nem da autoexecutoriedade.

Possuem prazo processual em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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