O município de Aurora, visando fortalecer sua rede educacional, decide assumir a gestão direta de todas as escolas de ensino fundamental e médio situadas em seu território, incluindo também a supervisão de creches e pré-escolas particulares. Para tanto, o prefeito editou um decreto municipal determinando que todas as instituições de ensino localizadas no município públicas ou privadas passem a integrar formalmente o sistema municipal de ensino, sob controle da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é correto afirmar que a medida: