A segurança jurídica é um elemento central
do estado de direito. Do princípio da segurança jurídica
derivam a questão da retroatividade das leis, validez
dos atos jurídicos, autossujeição da Administração
Pública aos requisitos da publicidade e da coisa julgada,
assegurando-se, assim, a função estabilizadora do Estado
de Direito.
Peter Häberle. Estado constitucional (com adaptações).
Considerando as informações supracitadas, julgue o item seguinte.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não há direito adquirido frente a regime jurídico de servidor público, mas ressalva que o direito à aposentadoria se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento em que este ingressa no serviço público.
