3670938
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA
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A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos, exceto: