Criação de programas educativos voltados exclusivamente para adolescentes infratores.

Elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Financiamento direto das ações de saúde e educação infantil por meio de recursos próprios dos Conselhos.

Implementação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade para crianças em situação de risco.