3891336
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santana Manhuaçu-MG
Provas:
Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso,
cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancelado:
