De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem: