Questão 3903333

3903333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações, assinale a alternativa correta.

A nomeação do fiscal do contrato pode ser feita informalmente pelo gestor da área, com posterior convalidação, desde que haja registros das visitas e medições.

O fiscal pode ordenar, por conta própria, a execução de serviços adicionais e alterações quantitativas, desde que dentro do limite de 25%.

As ocorrências contratuais podem ser registradas de modo sucinto e verbal, privilegiando a celeridade, e formalizadas somente se houver penalidade.

A contratada deve manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução, podendo o fiscal exigir sua presença sempre que necessário.

Atestos de execução podem ser emitidos pela própria contratada, mediante declaração do preposto, quando acompanhados de evidências fotográficas.

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